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· Valorização salarial e recomposição inflacionária: lutar pelo cumprimento das revisões gerais anuais e construção de política permanente de valorização salarial para o funcionalismo público estadual, além de articular apoio ao reajuste das categorias municipais.

· Sistema de negociação permanente: propor e apoiar legislação para a implementação de mesas permanentes de negociação coletiva e mediação participativa de conflitos de trabalho em órgãos e autarquias do Estado.

· Garantia da previdência pública: defender a higidez financeira e a sustentabilidade dos fundos previdenciários dos servidores públicos estaduais e municipais, assegurando o respeito aos direitos adquiridos e às regras de aposentadoria digna.

· Segurança contra pressões políticas: apresentar e apoiar projetos de lei que garantam mecanismos de proteção aos servidores públicos no exercício de suas atribuições regulamentares, resguardando-os de ingerências, assédio moral ou pressões políticas.

· Fortalecimento e expansão via concurso público: fiscalizar a vacância de quadros no Estado e defender a realização periódica de concursos públicos com a convocação dos aprovados, reduzindo a terceirização precarizada. Foco na segurança pública, regulação ambiental, fiscalização urbanística, saúde e bibliotecas públicas.

· Isonomia e valorização de carreiras específicas: trabalhar pela correção de distinções técnicas e equiparação salarial/direitos para categorias essenciais, como Agentes Comunitários de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Sanitários de Saúde (ASS). Defender também a revisão e aprimoramento de planos de carreira na educação pública (como bibliotecários escolares e Assistentes Administrativos Educacionais (AEEs).

Reconstrução e fortalecimento do IPSEMG: atuar pelo resgate e pela sustentabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), assegurando a recomposição do orçamento e a destinação correta das contribuições estaduais. Defender o fortalecimento e a expansão da rede própria de atendimento, com valorização do Hospital Governador Israel Pinheiro (HGIP) e descentralização dos serviços assistenciais e de saúde mental para o interior do estado , a ampliação da rede credenciada de médicos, hospitais e laboratórios sem defasagem nas tabelas de pagamento, além da garantia de uma gestão transparente, democrática e com participação efetiva das entidades representativas dos servidores públicos em seus conselhos.

Marco de proteção aos empreendedores populares: fiscalizar e lutar pela criação de diretrizes estaduais de fomento, segurança jurídica e ampliação de direitos para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores urbanos (foodtrucks, pipoqueiros, feirantes e comércio ambulante regularizado).

· Luta pela Tarifa Zero no sistema intermunicipal/metropolitano: trabalhar pela implementação e expansão gradual da Tarifa Zero nas linhas intermunicipais de ônibus da RMBH, com responsabilidade fiscal, garantia de frota adequada e sustentabilidade do sistema.

· Desconto metropolitano: pressionar pela unificação do sistema tarifário entre o metrô, as linhas municipais de BH e os ônibus metropolitanos, reduzindo o custo diário dos trabalhadores que se deslocam das cidades vizinhas para a capital.

· Fiscalização das concessões e transporte de passageiros: atuar na revisão das diretrizes de concessão e fiscalização do transporte público metropolitano (SEINFRA/DER-MG), assegurando controle de frota, cumprimento de horários, veículos acessíveis e remuneração condicionada à qualidade do serviço.

· Infraestrutura para pedestres e ciclistas: fomentar a destinação de verbas estaduais para a criação de rotas cicloviárias metropolitanas conectadas aos municípios da RMBH e implementação de estruturas de circulação segura para pedestres.

Valorização dos trabalhadores do transporte coletivo: atuar no âmbito estadual para proibir ou desencorajar a exigência do acúmulo de funções (como cobrança de tarifa e condução de veículos), garantindo a presença do agente de bordo/cobrador para assegurar a atenção do motorista no trânsito, a segurança dos passageiros e a agilidade no embarque.

Pontos de apoio e infraestrutura de descanso nos terminais: exigir que o processo de concessão e fiscalização do DER-MG/SEINFRA inclua a obrigatoriedade de infraestrutura adequada para motoristas e cobradores nos pontos finais e estações metropolitanas (como banheiros limpos, água potável, refeitórios e salas de descanso).

Saúde ocupacional e prevenção ao burnout: propor diretrizes para a criação de programas estaduais focados na saúde física e mental dos profissionais do transporte público, com acompanhamento psicológico preventivo, exames ergonômicos periódicos e regulação rigorosa da jornada de trabalho e períodos de descanso.

Vincular repasses e subsídios à regularidade trabalhista: trabalhar pela instituição de norma que condiciona o pagamento de qualquer subsídio financeiro estatal, tarifa técnica ou subvenção pública às concessionárias e permissionárias do transporte metropolitano à comprovação quinzenal/mensal de quitação de salários, benefícios, FGTS, contribuições previdenciárias e cumprimento integral das convenções e acordos coletivos de trabalho.

· Aporte estadual em gargalos da RMBH: articular o financiamento direto do Governo de Minas em obras viárias críticas que atendem o fluxo de cidades como Ribeirão das Neves, Vespasiano, Santa Luzia, Sabará e Lagoa Santa. Foco prioritário: Av. Cristiano Machado, Av. Antônio Carlos, Av. Amazonas, Complexo da Marquês de São Vicente e Viaduto São Francisco.

· Pavimentação e zeladoria nas periferias: acompanhar e fiscalizar a destinação de recursos de asfaltamento, recapeamento e obras de drenagem, garantindo uma distribuição democrática do orçamento estadual com foco nos bairros periféricos e de vulnerabilidade.

· Regularização fundiária e locação social: incentivar programas de regularização fundiária urbana, consolidação de infraestrutura em ocupações históricas e programas estaduais de locação social para famílias de baixa renda e populações vulneráveis em áreas de risco.

· Cofinanciamento e Expansão do SUAS: garantir no Orçamento Estadual recursos para a construção, reforma e equipagem de unidades do CRAS e CREAS (com destaque para a implementação do CRAS Céu Azul, em Venda Nova).

Acessibilidade Universal nas cidades e prédios públicos: fiscalizar a aplicação das normas de acessibilidade arquitetônica e de mobilidade urbana em prédios públicos estaduais, veículos de transporte intermunicipal e espaços de lazer.

Construir legislação estadual para proibir ou limitar publicidades de casas de apostas online e jogos de azar eletrônicos em equipamentos públicos, eventos financiados com recursos estaduais e meios de comunicação institucionais, em todo o território estadual, visando proteger as famílias contra a epidemia de endividamento.

Rede de atenção e cuidado à saúde mental: estruturar e fortalecer a linha de cuidado e acolhimento a pessoas com transtorno do jogo e seus familiares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), integrando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) — via Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) — com equipes especializadas e canal de atendimento/teleatendimento gratuito focado no suporte psicológico e social.

Políticas assistenciais e orientação financeira: implementar núcleos interdisciplinares de mediação e apoio a superendividados (em parceria com a Defensoria Pública e Procon estadual) para proteger a subsistência básica das famílias impactadas.

Estabelecer ações articuladas com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para identificação precoce do impacto do vício em apostas no orçamento de famílias vulneráveis e beneficiárias de programas de transferência de renda.

Ações de prevenção e campanhas de conscientização: promover programas permanentes de educação financeira e conscientização sobre os riscos do vício em jogos em escolas da rede pública estadual, universidades e ambientes de trabalho.

Governança e cooperação intersetorial: fomentar parcerias estratégicas entre as Secretarias Estaduais de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e Justiça para criar diretrizes integradas de prevenção, monitoramento e reinserção socioeconômica de pessoas afetadas pela ludopatia.

· Criação, estruturação e proteção de parques estaduais: defender a criação, ampliação e adequada estruturação orçamentária dos parques e unidades de conservação ambiental estaduais, garantindo proteção à biodiversidade e fomento ao ecoturismo.

· Política estadual de conforto térmico em eventos: cobrar a expansão para o âmbito estadual a legislação de conforto térmico, exigindo que grandes eventos públicos e privados disponibilizem pontos de água potável gratuita e áreas cobertas/sombra para o público.

· Política estadual de arborização urbana: construir legislação para o fortalecimento da arborização nas cidades mineiras, com incentivo ao plantio de espécies nativas, recuperação de áreas degradadas e criação de corredores ecológicos urbanos.

· Refúgios climáticos e prevenção de desastres: cobrar pela implementação de refúgios climáticos nas cidades para mitigar ondas de calor, além da reestruturação da Defesa Civil e do Sisema (SEMAD/Feam/Igam), bem como sua integração.

· Cronograma de metas nas bacias urbanas: cobrar a inclusão formal, com metas de curto e médio prazo e cronograma financeiro discriminado, no plano de investimentos da concessionária (COPASA) para a despoluição, interceptação de esgoto e desassoreamento dos córregos e bacias da RMBH e Venda Nova, como as Bacias do Capão, Joaquim Pereira, Guaresma, Torcinheiros, Terra Vermelha e Macacos, vinculando os aportes aos grandes projetos metropolitanos.

Controle social e transparência nos investimentos: cobrar pela criação de uma instância ou comissão metropolitana de controle social, composta por comitês de bacia hidrográfica, movimentos ambientalistas, entidades comunitárias e moradores locais, para monitorar e fiscalizar publicamente o cumprimento do plano de metas de universalização (99% de água e 90% de tratamento de esgoto até 2033), a aplicação das tarifas e a execução do plano de obras sob supervisão do TCE-MG e da ARSAE-MG.

Universalização do saneamento nas periferias: fiscalizar e cobrar a universalização da coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água potável, priorizando ocupações urbanas e vilas periféricas.

Cobrar pela criação de um programa estadual de cidades esponja, prevendo financiamento para prefeituras implantarem jardins de chuva, calçadas drenantes, biovaletas e bacias de retenção vegetadas como infraestrutura pública prioritária no combate a enchentes e alagamentos urbanos.

7.5. Transição energética justa e inclusão socioeconômica: criar, dentro do BDMG, uma linha específica e subsidiada para cooperativas e associações de bairro montarem usinas de geração compartilhada voltadas a famílias CadÚnico, com o próprio estado como avalista, resolvendo o problema real de que baixa renda não tem capital para investir em painel próprio; lutar pela destinação, por lei estadual, de parcela da CFEM (compensação financeira pela exploração mineral) arrecadada por municípios mineradores para um fundo de diversificação econômica com foco em energia limpa e qualificação profissional pós-mineração

Observatório estadual de racismo ambiental e justiça climática: defender a paridadendo o que o CONAMA já fez nacionalmente com a Câmara Técnica de Justiça Clim de composição do COPAM, defendendo a existência de cadeiras reservadas a movimentos negros organizados, comunidades quilombolas certificadas (Fundação Palmares) e povos indígenas (com articulação da FUNAI) e a criação de uma Câmara Técnica de Justiça Ambiental e Racial vinculada ao COPAM (espelhaática), aproveitando a estrutura, orçamento e secretaria executiva já existentes