A semana que passou trouxe duas vitórias para o governo Zema no Supremo Tribunal Federal (STF), com o deferimento de duas liminares em ações que tratam da dívida do estado com a União. Para os servidores públicos foram duas derrotas, ainda que parciais, mas bastante significativas e que merecem atenção redobrada. As ações são de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

Na primeira decisão (ACO 3.244), o ministro Barroso incluiu o estado de Minas Gerais nas vedações do artigo 8º da LC 159/2017 (lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal – RRF), proibindo de imediato aos servidores públicos reajustes salariais, alteração em planos de carreiras, concurso público (exceto para cargo vago), reajustes de benefícios como auxílios alimentação, saúde e transporte, entre outros. Em contrapartida, Minas segue com a cobrança da dívida suspensa e livre de ser incluída no cadastro de inadimplentes com a União até que se delibere na ALMG sobre adesão do estado ao RRF.

Já na segunda decisão, a ADPF 983, o ministro Nunes Marques AUTORIZOU que o governo Zema, “se ainda conveniente”, inicie as tratativas com o Ministério da Economia para aderir ao RRF, sem que para isso precise de autorização prévia da Assembleia Legislativa, como determina a LC 159/2017. Isso significa que o governo do estado, pelo menos por ora, não precisa mais de aprovar o Projeto de Lei 1.202/2019 na ALMG. Aliás, esse projeto está em regime de urgência, trancando a pauta de votações.

Mas qual a diferença prática entre as duas decisões liminares para os servidores públicos do estado?

As duas decisões se complementam para avançar na adesão de Minas Gerais ao RRF, com impactos imediatos e no curto prazo, sem ouvir os demais Poderes do estado.

A liminar do ministro Barroso já proibiu a possibilidade de qualquer melhoria remuneratória, e a liminar do ministro Nunes Marques avança no sentido de possibilitar que sejam extintas conquistas do funcionalismo, como o quinquênio, o adicional por desempenho (ADE), o adicional da Educação Básica e as férias-prêmio. 

O risco existe porque, para a adesão ao RRF, a LC 159/2017, em seu art. 2º, § 1º, IV, exige, além de congelar salários por até nove anos, a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União. Como esses servidores não têm ADE e quinquênio, por exemplo, o governo do estado deverá extingui-los para seguir no RRF.

Isso é o que o governo Zema vem tentando com a PEC 57/2020 – a chamada Reforma Administrativa estadual – que, a partir de agora, ganha força, caso Zema formalize o ingresso no RRF perante o Ministério da Economia.

Portanto, uma decisão já congelou os salários, enquanto a outra avança no sentido de retirar conquistas históricas dos servidores estaduais civis e também militares. O poder de compra dos vencimentos e proventos do funcionalismo, já corroído por anos de ausência de recomposição salarial adequada e pela desvalorização de carreiras, poderá ser ainda mais impactado pela retirada de conquistas como o ADE e o quinquênio que, em alguma medida, atenuavam o impacto da inflação.

Resta saber qual será a posição dos demais Poderes do estado (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) frente a essas intervenções judiciais do Supremo Tribunal Federal.

Ressalto que magistrados, defensores públicos e promotores de Justiça também são afetados pela medida, pois têm direito a férias-prêmio, um direito que os servidores da União não têm e, portanto, Minas deverá rever para aderir ao RRF.

Por outro lado, como estamos em véspera de eleições – o que é um trunfo nas mãos dos servidores –, medidas para aprovar a PEC 57/2020 na ALMG dificilmente serão tomadas, até porque a pauta segue trancada pela urgência no PL 1.202/2019. Logo, os servidores públicos, por meio de sindicatos e associações, têm certo tempo de articulação política para verificar a melhor forma de virar esse jogo.

O prazo para isso termina nas eleições de outubro.

A tarefa dos servidores: derrotar Zema e eleger uma bancada forte do funcionalismo público para a ALMG.