RRF: O que o Estado pode x não pode fazer?

A adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sustentada em duas liminares monocráticas proferidas no final de junho e início de julho pelos ministros Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou nos servidores públicos uma saraivada de dúvidas e apreensões.

O que vai acontecer com os salários, com as verbas indenizatórias, com os auxílios e vantagens?

Poderá ter concurso ou não? Se sim, quais os casos permitidos?

O RRF afeta a progressão e a promoção na carreira?

Para dirimir essas e outras dúvidas eu fiz, no meu canal no YouTube, uma live, no dia 21 de julho, que contou com a participação ao vivo de mais de 300 servidores estaduais de Belo Horizonte e do interior do Estado.

Acesse a Live Aqui

E neste live uma das perguntas que surgiram foi exatamente sobre o alcance do RRF.

Ou seja:

“Agora que Minas Gerais está sob o RRF, tem alguma coisa que o Estado pode fazer para o servidor ou está tudo perdido?”

A resposta é simples: o RRF traz muitos prejuízos para o servidor, mas há brechas que permitem ao Estado seguir a vida.

Por exemplo: a revisão anual dos salários, a chamada Data-Base, não é afetada pela LC 159/2017, que instituiu o RRF, desde que limitado ao índice oficial da inflação.

O mesmo raciocínio se aplica à recomposição dos auxílios creche, alimentação, saúde e transporte, nos casos em que houver (TJMG, por exemplo), que podem ser corrigidos pelo índice da inflação.

Para auxiliar melhor no entendimento do que o Estado pode e não pode fazer, tendo em vista a submissão ao RRF, elaborei duas listas resumidas que seguem abaixo:

Sete Ações que o Estado de MG PODE fazer

1. Progressão e promoção na carreira

2. Concurso público para repor cargos vagos

3. Revisão Geral Anual (Data-base)

4. Indenização de férias regulamentares

5. Regulamentar a indenização de férias-prêmio não gozadas por necessidade do serviço

6. Recomposição inflacionária dos auxílios creche, alimentação, saúde e transporte

7. Reconsiderar a decisão administrativa sobre a contagem do tempo de serviço durante a pandemia para aquisição de quinquênio, trintenário e férias-prêmio

Sete Ações que o Estado de MG NÃO PODE fazer

1. Reajuste salarial acima da inflação

2. Criação de novos cargos

3. Alterar plano de carreira elevando despesa

4. Reajuste de auxílios acima da inflação

5. Reajuste de verba indenizatória acima da inflação

6. Concurso público para novos cargos

7. Criação de novos auxílios

Lista de transmissão

Se quiser saber mais sobre o RRF em Minas, os impactos para o servidor e como podemos nos organizar e impedir retrocessos, te convido para entrar na minha lista de transmissão no WhatsApp.

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Seguimos na luta!